29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012649-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Francisco Ricardo Marques Lobo - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE -

VISTOS.

Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 194/197 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição.

Assim concluo porque, ainda que tenha se verificado um erro material quanto à data em que o SEMAE teria assumido os sistemas de abastecimento de água e esgoto, tal circunstância em nada altera os argumentos que levaram à procedência da ação, já que, como constou expressamente na sentença atacada, a mera solicitação de reparos na rede por parte dos usuários não se mostra suficiente para demonstrar a efetiva anuência da associação ou de seus condôminos/associados quanto à transferência do sistema de água e esgoto para o SEMAE e tampouco quanto à cobrança individualizada das respectivas tarifas.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a sentença tal qual fora lançada.

Int. - ADV: HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:39

Evoluída a classe de 241 para 14695
16/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 19:07

Suspensão do Prazo
02/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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