29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005108-34.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Reserva da Cachoeira Empreendimento Imobiliário Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; e, DECLARAR A NULIDADE do lançamento fiscal do ITBI incidente sobre a integralização do imóvel em voga ao capital social da autora em razão dos motivos delineados.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Providencie-se o necessário.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
23/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:54

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:29

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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