TJSP - 4000259-92.2025.8.26.0472

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000259-92.2025.8.26.0472/SP AUTOR: BALIBOX COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ADILSON APARECIDO FELICIANO (OAB SP148809) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em veículo adquirido pelo(a) autor(a).

Contudo, no tocante ao pedido de ressarcimento de danos materiais, o autor limita-se a indicar um valor global, sem apresentar planilha discriminada dos gastos, com a indicação das notas fiscais correspondentes e atualização dos valores até a data do ajuizamento da ação, conforme preceitua o art. 292, I, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese.

Registre-se que o dano material não se presume e deve ser comprovado de forma documental, clara e objetiva.

Nesse sentido, a ausência de memória de cálculo e da devida atualização monetária compromete a adequada formação da lide e impede o exercício do contraditório.

Ademais, o autor manifesta expressamente interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1-Ante o exposto, determino intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção, apresentando: (i) Planilha discriminada dos valores cobrados a título de dano material, com atualização monetária até a data da propositura da ação e eventual inclusão de juros legais; (ii) Indicação precisa da página e/ou evento do processo em que se encontra cada nota fiscal que comprova os gastos alegados. 2-Advirta-se o autor de que, caso reste evidenciada a necessidade de produção de prova pericial técnica para a comprovação do alegado vício oculto no veículo, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial, nos termos da lei. 3-Após o cumprimento da emenda ora determinada, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC e do interesse manifestado pelo autor.

Int.

Porto Ferreira, 02 de setembro de 2025.