26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501451-70.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema ARPEN (CRC-JUD), formulado pelo(a) exequente. É dever do Poder Judiciário proceder a pesquisas em sistemas que tratam de informações sigilosas as quais a parte não tem possibilidade de acesso direto.

Em se tratando de sistema disponível para consulta direta pelo órgão interessado, não se verifica interesse processual na intervenção do Poder Judiciário para tanto, ou seja, a exequente dispõe de totais condições para requerer diretamente a(s) certidão(ões) de óbito da(s) parte executada(s).

Nesse sentido: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL Multa aplicada por auto de infração Município de Bauru Requerimento do exequente para que o d.

Juiz a quo consulte o Sistema CRCJUD com o fim de lhe disponibilizar nome de herdeiros de executado falecido Indeferimento mantido, pois o Provimento 46/2015 da CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça) possibilita ao Município acesso direto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC (art. 1º, IV), sem nenhum ônus, tal como custas e emolumentos (art. 2º e 13) e não se cuida de hipótese de sigilo (art. 17) - Diligência que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153250-87.2021.8.26.0000; Relator(a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/07/2021) Desta feita, providencie o(a) exequente a(s) certidão(ões) de óbito da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que quaisquer pedidos posteriores, para a realização de diligências, ficam vinculados à juntada da(s) certidão(ões) de óbito, ou da pesquisa realizada, pelo(a) exequente, sob pena de indeferimento.

Na inércia, suspendo o curso desta ação, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação do(a) exequente, cumpra-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei supramencionada, arquivando-se os autos.

Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Indeferido o pedido
22/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
31/07/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:45

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:32

Penhora Deferida
09/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:42

Juntada de Ofício
13/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:09

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:29

Indeferido o pedido
03/05/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:01

Expedição de Certidão.
28/03/2022 18:01

Penhora Deferida
23/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
08/02/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 11:43

Expedição de Carta.
26/10/2021 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2021 14:13

Conclusos para decisão
16/09/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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