05/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 02:03

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009610-98.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fátima Carmona Batista - - José Roberto Lourenço Batista - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto às fls. 776/801, somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Por outro lado, em relação ao recurso de fls. 802/819, interposto pela requerida ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, consoante o Comunicado Conjunto n.° 951/2023, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto n.° 373/2023, as despesas relativas aos itens (a) e (b) deverão ser recolhidas na guia DARE, enquanto que aquelas referentes ao item (c) deverão ser recolhidas na FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por derradeiro, não há que falar na aplicação subsidiária do art. 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme tese firmada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, sendo incabível, portanto, a complementação do preparo recursal.

Desta feita, tendo em vista que o preparo não foi corretamente recolhido na forma acima mencionada e nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, conforme certificado pela Secretaria, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso de fls. 802/819.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:37

Não recebido o recurso
19/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:03

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 23:03

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:41

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:35

Expedição de Mandado.
21/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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