22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003532-73.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrido: Jair Tonholo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROMOÇÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTALINDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO SERVIDOR À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM VERBAS TRABALHISTAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, POIS AS LEIS POSTERIORES NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS NEM REGULAM INTEGRALMENTE A MATÉRIA. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE DEVE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O PLEITO É PELA APLICAÇÃO DE DIREITO JÁ CONFERIDO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO AO ART. 8º DA LCF N. 173/2020 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITO COM REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA.

TEMA N. 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP)
21/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Prazo
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 10:10

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:17

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 23:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:30

Processo Cadastrado
04/08/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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