22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002764-65.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Antonia Francisca Miranda Bento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEMORA DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NA FORMA DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 (NUMOPEDE) E Nº 424/2024 - CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DE RIGOR ERA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMA RECONHECIDA, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA RECORRENTE NO PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Francisco Roque (OAB: 342609/SP) - Michel Chioda Russi (OAB: 341648/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
19/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:24

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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