13/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:25

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046578-80.2019.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Caichi Iwata - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo réu, para anular r. sentença recorrida, com determinação de remessa dos autos à origem, a fim de que se proceda a novo julgamento, após regular instrução do feito com a produção da prova testemunhal requerida, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto pelo autor.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA CAICHI IWATA, ALEGANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E VÍNCULOS PÚBLICOS, COM RECEBIMENTO INDEVIDO DE PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTOU A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDENANDO O RÉU APENAS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO RÉU.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TEMPESTIVAMENTE ESPECIFICADA PELO RÉU, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.

A LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021, PREVÊ A NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA SEM QUE ANTES SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS REQUERIDAS PELOS DEMANDADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART.17, § 10-F, INC.

II, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21.

PRECEDENTES.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP) - 1º andar
01/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:02

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
27/08/2025 21:00

Acórdão registrado
27/08/2025 19:28

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Provimento em Parte
26/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:10

Ato ordinatório
17/07/2025 15:25

Inclusão em Pauta
15/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 14:06

Despacho À Mesa
31/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:57

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:40

Julgado virtualmente
14/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:03

Parecer - Prazo - 30 dias
28/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:01

Expedido Termo de Intimação
28/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:39

Despacho
23/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:51

Prazo Intimação - 30 Dias
29/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:27

Despacho
26/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:55

Subprocesso Cadastrado
26/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/11/2024 04:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:12

Expedido Termo de Intimação
30/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/10/2024 15:26

Despacho
25/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 13:19

Prazo
11/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:17

Expedido Termo de Intimação
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/10/2024 20:13

Despacho
07/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:16

Recebidos os autos do MP
05/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 04:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:07

Expedido Termo de Intimação
23/09/2024 15:36

Informação
23/09/2024 13:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio
19/09/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/09/2024 14:41

Processo Cadastrado
17/09/2024 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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