05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012873-21.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael André Galani - - Samila Castro Silva - Nascer do Sol Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Pura Construtora e Incorporadora Ltda. - Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no montante equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, desde 11/12/2022 até 02/09/2024, devendo ser corrigido monetariamente desde cada período vencido de 30 dias e acrescido de juros de mora a contar do inadimplemento das requeridas. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:54

Autos no Prazo
11/04/2025 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 11:31

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:16

Expedição de Carta.
04/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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