01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-83.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Souza - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE GESS A AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TRABALHOU EM PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO 57.741/2012, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESSALVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE PENITENCIÁRIO TEM DIREITO À GESS POR TER TRABALHADO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO GERA SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL, CONFORME ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

DIREITO À GESS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

AÇÃO COLETIVA NÃO SUSPENDE PROCESSO INDIVIDUAL AUTOMATICAMENTE. 2.

DIREITO À GESS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.347/1985, ART. 21; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 20; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041484-78.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002393-21.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005901-05.2024.8.26.0126, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006478-92.2023.8.26.0198, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Felipe Dutra dos Santos (OAB: 499071/SP)
21/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 10:48

Julgado Virtualmente
15/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:59

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:18

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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