01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-58.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Falcão - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - HIPÓTESE EM QUE SE EXTRAI DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM BASE NOS HOLERITES, QUE HÁ DESCONTO DE IR SOBRE A VERBA DE ALIMENTAÇÃO, VERIFICANDO-SE DEMONSTRADO O ALEGADO NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55670/SP)
21/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
19/08/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:17

Processo Cadastrado
26/07/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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