22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000590-78.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Geni Aparecida Fernandes de Santana - Recorrido: Viga Odontomedica Ltda - Oral Sin Implantes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPLIQUE OFENSA SIGNIFICATIVA À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB: 322583/SP)
21/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 21:51

Julgado Virtualmente
12/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio
12/06/2025 12:23

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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