02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004908-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Caroline Aparecida Alvim Barbosa - Gmac Administradora de Consórcios S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANA CAROLINE APARECIDA ALVIM BARBOSA para CONDENAR as requeridas GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e RG2 SERVIÇOS E PROCESSOS ADM (INOVARTH), em solidariedade: 1.) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.024,52 (dois mil, vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente às parcelas pagas pela autora, com correção monetária pela desde cada desembolso e juros de mora desde a última citação; 2.) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença e juros de mora desde a data da formalização do contrato, junho de 2022 (fls. 23).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno as requeridas ao pagamento solidário das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários.

Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALARICE BRAZ CAMPOS (OAB 517000/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP)
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 04:23

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:18

Expedição de Carta.
28/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:36

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:38

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
15/11/2024 18:27

Expedição de Carta.
15/11/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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