04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000250-48.2025.8.26.0176/SP AUTOR: JANAINE ROCHA DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAELA PONSONI (OAB SP502573)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

As partes celebraram acordo extrajudicial pelo valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de honorários advocatícios, conforme proposta de transação protocolizada no evento 20, com posterior comprovação de depósito judicial no evento 21.

A parte autora requereu expedição de alvará de levantamento no evento 22.

I - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o acordo apresentado, embora demonstre a boa-fé negocial das partes, apresenta lacunas objetivas que comprometem a segurança jurídica necessária à homologação judicial.

O objeto principal da demanda consistia em dupla pretensão: obrigação de fazer (restabelecimento da conta @janainerocha88) e indenização por danos morais de R$ 12.000,00.

Conforme se extrai da inicial, a autora teve sua conta do Instagram invadida por hackers em 14/03/2025, perdendo completamente o controle da conta @janainerocha88, tendo os criminosos alterado todos os dados de recuperação e utilizado fotos pessoais da requerente para aplicar golpes financeiros.

Embora a tutela de urgência tenha sido indeferida no despacho inicial, isso não afasta a centralidade da obrigação de fazer como um dos pedidos principais formulados na exordial, consistente no restabelecimento do acesso à conta @janainerocha88.

O acordo firmado silencia completamente sobre o destino da obrigação de fazer principal, não esclarecendo se a conta foi efetivamente restabelecida, se houve renúncia da autora ao restabelecimento, qual o status atual da conta na plataforma Instagram e quais obrigações/pedidos dos autos o valor acordado de R$ 9.200,00 satisfaz.

II - ESCLARECIMENTOS OBRIGATÓRIOS Ante o exposto, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento da transação para fins de homologação judicial, com fundamento no art. 139, V do CPC e no art. 840 do Código Civil, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem nos autos prestando os seguintes esclarecimentos obrigatórios: a) Se a conta @janainerocha88 encontra-se atualmente ativa e acessível pela parte autora na plataforma Instagram, esclarecendo detalhadamente o status atual da conta; b) Em caso de não restabelecimento da conta, se há renúncia expressa da autora a este direito em troca do valor acordado de R$ 9.200,00; c) Ratificação conjunta do acordo com esclarecimento expresso sobre quais pedidos formulados na inicial (obrigação de fazer e/ou indenização por danos morais) o valor acordado abrange e satisfaz; d) Indicar especificamente quais obrigações e pretensões o valor de R$ 9.200,00 contempla; e) Manifestar expressamente sobre eventual renúncia ao direito de recurso.

Após o cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos para eventual homologação do acordo.

Int.

Embu das Artes, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:12

Despacho
22/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:05

Juntada de Petição
18/08/2025 21:25

Juntada de Petição
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:37

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
22/05/2025 10:37

Determinada a citação
21/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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