09/09/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033698-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jucimar Santos da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JUCIMAR SANTOS DA SILVA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II., resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito/relação jurídica indicado na inicial, e, por consequência, a inexigibilidade de sua cobrança, com ordem de exclusão junto ao cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC); e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC).

A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
02/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:35

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 05:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 11:03

Expedição de Carta.
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 08:19

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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