12/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006509-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Thiago Cunha Rodrigues -

Vistos.

O Requerenteofertou embargos de declaração da sentença de fls. 150/152.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, os argumentos apresentados pelas partes foram devidamente analisados, não se vislumbrando qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
22/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:10

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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