15/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:41

Ato ordinatório
12/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009919-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Evangelista - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 04:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:17

Expedição de Carta.
22/04/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial
22/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:18

Suspensão do Prazo
12/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001605-32.2024.8.26.0451

Maria Conceicao Romani

Geraldo Tamborim

Advogado: Thais Janaina Trevisan Malagoli Casarim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0008457-89.2024.8.26.0451

Randal Luis Giusti

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Randal Luis Giusti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1013697-91.2025.8.26.0100

Hit World LTDA

Utc Participacoes S.A.

Advogado: Adriana Aparecida Castro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001981-06.2025.8.26.0223

Angelina Arantes Correa

Picpay Invest Distribuidora de Titulos E...

Advogado: Laura Aparecida Leite de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001981-06.2025.8.26.0223

Picpay Invest Distribuidora de Titulos E...

Angelina Arantes Correa

Advogado: Laura Aparecida Leite de Barros

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 09:42

Exibir Processo