22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001981-06.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Recorrida: Angelina Arantes Correa - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO.

NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBRIGA-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, PORQUANTO INJUSTIFICÁVEL A CONDUTA.

ADEMAIS, O DESFALQUE FINANCEIRO NOS PARCOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA, DETERMINA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR, FIXADO EM R$ 5.000,00, MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Laura Aparecida de Barros Marques (OAB: 368868/SP)
21/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 09:32

Julgado Virtualmente
19/08/2025 07:51

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio
07/08/2025 13:05

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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