22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001976-40.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Celia Marquezin Parmegiani - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE 1% AO MÊS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE CREDITADO À RECORRIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRENTE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO NEM SUA UTILIZAÇÃO - RECORRIDA JAMAIS RECEBEU OU UTILIZOU O CARTÃO FÍSICO - AUSÊNCIA DE FATURAS OU EXTRATOS BANCÁRIOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E À INFORMAÇÃO CLARA - DANO MORAL CONFIGURADO - FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR E PELO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Reges Augusto Singulani (OAB: 194264/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 16:04

Processo Cadastrado
10/07/2025 12:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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