TJSP - 1018339-65.2025.8.26.0405
1ª instância - 05 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1018339-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severino Jose da Silva -
Vistos.
Fls. 25: Nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso I do Convênio em vigência celebrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo de São Paulo e Ordem dos Advogados - Seção São Paulo (Convênio nº 002/2021, Processo AC nº 1394/2001), não são devidos honorários ao defensor nas hipóteses de extinção nos termos do artigo 485, VI do C.P.C., in verbis: "Art. 2º - Ainda que haja a expedição de certidão de honorários, o pagamento não será devido se verificada a inexistência de efetiva prestação de assistência judiciária. §1º - Para as situações descritas no artigo 485 do Código de Processo Civil: I - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC, incisos I e VII, não será devida a expedição de certidão de honorários;" Indefiro, portanto, a expedição de certidão de honorários.
Intime-se. - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP) -
20/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 10:42
Conclusos para decisão
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19/08/2025 22:18
Conclusos para despacho
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19/08/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:29
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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28/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 10:53
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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27/06/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 08:58
Conclusos para despacho
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27/06/2025 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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