14/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054771-49.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Morini - Cedarz Construção Eireli - - Edna Dias Cardoso Nasr e outros - Mario Augusto Ascencio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO MORINI em face de GEOMÉTRICA CONSTRUÇÃO LTDA, STONE BOUTIQUE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, CEDARZ CONSTRUÇÃO EIRELLI, LIWAA GHRIZI, RANDY GHRAIZI EL RAYES e EDNA DIAS CARDOSO NASR, para: RECONHECER a existência de grupo econômico e DESCONSIDERAR a personalidade jurídica das empresas requeridas, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios indicados no polo passivo; DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), devidamente corrigido monetariamente desde a distribuição da demanda, acrescido de juros a partir da citação; CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da presente data, eis que para hoje fixei a indenização.

No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Havendo diversos réus e não havendo particularização de interesses autônomos entre os mesmos, ficam os vencidos solidariamente condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência (art. 87, § 2º, CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP), JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP)
04/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:42

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 18:25

Ato ordinatório
29/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 09:28

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:25

Expedição de Carta.
20/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:51

Conclusos para decisão
30/05/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:51

Bloqueio/penhora on line
01/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 11:47

Remetido ao DJE para Republicação
09/01/2023 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 15:20

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2022 14:50

Expedição de Carta.
27/11/2022 14:50

Expedição de Carta.
27/11/2022 14:47

Expedição de Carta.
27/11/2022 14:47

Expedição de Carta.
27/11/2022 14:47

Expedição de Carta.
27/11/2022 14:46

Expedição de Carta.
25/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 18:25

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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