29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050043-11.2012.8.26.0554 (554.01.2012.050043) - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Fundação Santo André - Fabio Mariano de Oliveira - Desta forma e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, c.c. o artigo 487, inciso II, ambos do NCPC.

Defiro o levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado, de R$ 1.563,09 (fls. 133), após o transito em julgado e a juntada de formulário de levantamento respectivo.

Custas na forma da Lei e sem condenação em honorários advocatícios, em decorrência do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 15 de outubro de 2024, dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 2.046.269/PR, n. 2.050.597/RO e n. 2.076.321/SP, processos-paradigma do Tema n. 1229 -Execução- Honorários- Exceção Pré-executividade- Prescrição, veiculada a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Arquive-se.

PIC Santo André, 27 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), DJALMA DE TOLEDO SANTOS SILVA (OAB 371772/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:13

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
27/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:18

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:53

Convertido o Bloqueio em Penhora
06/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/12/2024 13:07

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 12:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:02

Reativação de Processo Suspenso
14/06/2024 12:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2016 13:22

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/02/2016 10:08

Arquivado Provisoriamente
11/02/2016 08:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 17:23

Ato ordinatório
15/01/2016 17:18

Expedição de Certidão.
04/11/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 15:45

Ato ordinatório
15/10/2015 15:38

Expedição de Certidão.
24/09/2015 08:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 14:03

Ato ordinatório
09/09/2015 13:56

Juntada de Carta precatória
30/07/2015 13:40

Expedição de Certidão.
18/12/2014 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 11:40

Ato ordinatório
04/09/2014 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 11:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2014 16:58

Juntada de Mandado
04/07/2014 08:31

Expedição de Mandado.
20/05/2014 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2013 09:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 15:56

Juntada de Ofício
14/10/2013 18:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2013 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2013 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 11:34

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2013 10:38

Proferido Despacho
28/08/2013 16:42

Expedição de Certidão.
16/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
10/01/2013 00:00

Despacho Proferido
09/01/2013 15:45

Recebimento de Carga
08/01/2013 15:56

Carga à Vara Interna
08/01/2013 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2013 11:38

Recebimento de Carga
19/12/2012 17:06

Carga ao Distribuidor
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/12/2012 00:00

Despacho Proferido
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 16:52

Recebimento de Carga
04/12/2012 15:29

Carga à Vara Interna
04/12/2012 13:58

Distribuído por sorteio
04/12/2012 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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