22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002902-11.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Rodrigo Bernardes - Rodrigo Bernardes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, revogando a medida liminar concedida initio litis (fls. 59/60), julgo IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, determinando que a requerente providencie a restituição do veículo ao requerido no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá ser lavrado termo de entrega.

Na hipótese da motocicleta ter sido alienada antecipadamente, arcará a autora com o pagamento do valor de mercado do veículo apurado com base na Tabela FIPE na data da apreensão, acrescido de multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, na forma do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, atualizado monetariamente em conformidade com as regras do art. 406, §§1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e aplicação imediatos.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do diploma processual civil.

Outrossim, julgo PROCEDENTE o pedido reconvencional para o fim de condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da publicação desta e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (ato de apreensão do bem), isto é, 21 de março de 2025 (Súmula 54 do STJ), que serão calculados em conformidade com as regras do art. 406, §§1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, de efeitos e aplicação imediatos.

Sucumbente, condeno a reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Assim sendo, extingo os processos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI (OAB 458730/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
20/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:59

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
28/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:06

Suspensão do Prazo
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:35

Juntada de Mandado
21/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
17/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:49

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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