TJSP - 1029167-81.2018.8.26.0562

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELA MARIA MELO FERNANDES

CPF *70.***.*08-33

LIDIA ALONSO

CPF *83.***.*03-20

MAURO JOSE MELO FERNANDES

CPF *70.***.*11-93

TASSIANA PAES DE AZEVEDO FERNANDES

CPF *79.***.*82-00

Advogados

ANA LUCIA NOBREGA E SILVA

OAB: 50349/SP

CPF *05.***.*10-02

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

OAB: 228597/SP

CPF *56.***.*64-78

LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO

OAB: 132062/SP

CPF *36.***.*26-22

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MAURO GIL FERNANDES

CPF *17.***.*18-72

Advogados

CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO

OAB: 209010/SP

LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO

OAB: 132062/SP

CPF *36.***.*26-22

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

ELIANE MERHE

CPF *12.***.*54-77

RICARDO FONSECA DUARTE

CPF *18.***.*70-71

Advogados

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB: 164182/SP

CPF *99.***.*02-99

LUIZ CARLOS BASTOS DE ALEMAR

OAB: 214571/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029167-81.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Melo Fernandes - Tassiana Paes de Azevedo Fernandes - - Lídia Alonso - - Mauro José Melo Fernandes - Mauro Gil Fernandes - Ricardo Fonseca Duarte - - Eliane Merhe e outro - Indefiro os requerimentos de pág. 726/728.

    No caso, em que pese o reconhecimento da união estável entre a interessada L., e o falecido, tal situação não permite o acolhimento da pretensão, eis que, de plano, já se verifica que ofende a segurança jurídica do negócio jurídico.

    Primeiro, porque eventuais negócios jurídico celebrado pelo 'de cujus', no período anterior ao seu falecimento, não são atingidos neste procedimento de inventário. É cediço que as alienações anteriormente realizadas, assim como doações feitas há aproximadamente 30 anos antes do óbito, tornaram-se perfeitas e acabadas, não havendo que se cogitar em anulação de qualquer ato.

    Segundo, ainda que assim não fosse dado o longo prazo de sua ocorrência, o pedido seria indeferido, por ausência de comprovação de que os beneficiários são herdeiros necessários e de que tais doações não foram objeto de dispensa expressa nos termos dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil.

    Ressalte-se que a colação é ato pessoal e obrigatório apenas para os herdeiros legitimários, não podendo ser imposta de forma genérica ou sem a devida individualização dos bens e beneficiários.

    Outrossim, indefiro o pedido de apresentação de planilha descritiva dos aluguéis recebidos desde a abertura da sucessão, uma vez que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a companheira sobrevivente tem direito à meação dos frutos apenas até a data do falecimento do de cujus (REsp julgado em 09/04/2021).

    Os aluguéis percebidos após essa data integram o acervo hereditário e devem ser objeto de partilha entre os herdeiros, não sendo cabível sua inclusão como meação da companheira.

    Indefiro ainda o pedido de inclusão dos valores oriundos da venda de objetos localizados no interior do imóvel sito à Avenida Washington Luiz nº 516, aptº 51, nesta Comarca, por ausência de comprovação de que tais bens integravam o patrimônio exclusivo do de cujus à data do óbito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

    Ressalte-se que, tratando-se de domicílio comum do casal, presume-se a natureza compartilhada dos bens móveis, sendo necessária prova inequívoca para sua inclusão no espólio.

    No mesmo sentido, indefiro o pedido de depósito judicial dos aluguéis dos imóveis do espólio, por ausência de elementos que indiquem má gestão ou fruição exclusiva indevida por parte da inventariante.

    Conforme dispõe o art. 618 do CPC, cabe ao inventariante a administração dos bens e a prestação de contas, sendo o depósito judicial medida acautelatória excepcional, que exige demonstração concreta de risco ao patrimônio ou aos herdeiros, o que não se verifica nos autos.

    Por fim, indefiro o pedido de diligência via SISBAJUD para localização de contas bancárias do inventariado, por ausência de indícios concretos de ocultação patrimonial ou omissão de ativos financeiros.

    A medida, embora possível em caráter excepcional, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo, sendo cabível apenas diante de justificativa específica e fundamentada, o que não se verifica no presente caso.

    Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do inventário, no prazo de 30 dias, onde deverá se atentar aos termos da partilha, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1659 do Código Civil. - ADV: ANA LUCIA NOBREGA E SILVA (OAB 50349/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), LUIZ CARLOS BASTOS DE ALEMAR (OAB 214571/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP)

  • 25/08/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 12:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/06/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:03

    Juntada de Decisão

  • 04/06/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 18:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 03/02/2025 13:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.

  • 18/11/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 12:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/09/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

  • 08/05/2024 23:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/04/2024 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:03

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/04/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

  • 25/04/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 06:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 08:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 19:50

    Proferido Despacho

  • 07/02/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 14:01

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2021 15:04

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 19:03

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 09:49

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2021 14:30

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2021 14:30

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2021 14:29

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 12:33

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 12:28

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 18:00

    Proferido Despacho

  • 01/10/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 17:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 17:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 19:47

    Proferido Despacho

  • 28/05/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2021 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 17:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2021 20:01

    Proferido Despacho

  • 06/05/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2021 19:35

    Decisão

  • 19/03/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 18:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2021 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 18:56

    Proferido Despacho

  • 08/02/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2020 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2020 18:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 19:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/11/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 19:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 18:27

    Proferido Despacho

  • 24/09/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 18:33

    Decisão

  • 21/08/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2020 18:47

    Proferido Despacho

  • 05/08/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 19:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2020 17:28

    Decisão

  • 22/07/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2020 19:25

    Proferido Despacho

  • 24/06/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 17:34

    Proferido Despacho

  • 15/06/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2020 16:37

    Proferido Despacho

  • 09/06/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 23:25

    Proferido Despacho

  • 29/05/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 11:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2020.

  • 28/05/2020 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2020 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2020 18:58

    Decisão

  • 15/05/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 16:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2020.

  • 04/03/2020 17:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/03/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 16:56

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 11:42

    Proferido Despacho

  • 16/01/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 13:22

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 17:16

    Decisão

  • 06/11/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:48

    Recebidos os autos do Partidor

  • 05/11/2019 15:48

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 04/10/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 16:52

    Proferido Despacho

  • 30/09/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 25/06/2019 12:50

    Decisão

  • 11/06/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 17:05

    Proferido Despacho

  • 26/04/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 19:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2019 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 16:08

    Proferido Despacho

  • 07/03/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2019 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 16:26

    Proferido Despacho

  • 14/02/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 16:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/12/2018 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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