28/08/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002031-04.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Henrique Borges da Silva - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Decido.

Uma vez não tendo a ré, citada pela via postal (fl. 30), tendo sido a carta, entregue à pessoa suficientemente identificada, recebida no endereço que consta junto à base de dados do órgão de trânsito competente (fl. 18), no qual se encontra estabelecido um prédio de apartamentos, o que atrai a incidência do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, comparecido à audiência de tentativa de conciliação (fls. 40/41), nem tampouco justificado sua ausência, proclamo a sua revelia, dela decorrendo a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/1995).

Lícito reconhecer, pois, que a ré, conduzindo, sob a influência de álcool, o veículo registrado em nome dela (fl. 18), colidiu contra o veículo do autor, que se encontrava parado na ocasião, ao fazê-lo dando causa aos prejuízos comprovados pelos documentos juntados nas páginas 11/14.

Estabelecida essa premissa, e considerando o disposto nos artigos 28 do Código de Trânsito Brasileiro, 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, caberá à ré indenizar os prejuízos materiais sofridos pelo autor, em valor equivalente a R$7.103,00.

Não vislumbro, entretanto, a configuração dos propaladosdanosmorais.

Isso porque a mera ocorrência de umacidentedetrânsitodo qual não tenham resultado sequelas/lesões físicas incapacitantes para o autor ou a comprovada afetação da subsistência dele por lapso temporal expressivo/razoável, não ostenta idoneidade suficiente para afetar seriamente a tranquilidade ou o bem-estar, nem tampouco para malferir gravemente a honra e/ou a dignidade pessoal, dela resultando aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, embora desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade.

Nesse sentido: ACIDENTEDETRÂNSITO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA NA INICIALDANOSMORAISPOR CONTA DEACIDENTE- SITUAÇÃO QUE É DIVERSA DA ALEGADA NO APELO -AUSÊNCIADEDANOMORAL- INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO PELO SIMPLES FATO DE TER O AUTOR SE ENVOLVIDO EMACIDENTE- SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida(TJSP- Apelação n. 1015058-19.2016.8.26.0114 - 36ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jayme Queiroz Lopes - j. 09/06/17).

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material à razão de R$7.103,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: BENEDITO MARIA JUNIOR (OAB 146136/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:55

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:55:39, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:55

Expedição de Carta.
24/07/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:55

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:33

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:23

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 16:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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