TJSP - 1004732-51.2025.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:06
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004732-51.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - Recorrido: Lucas Franco Higino Micas - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
DESVIO DE FUNÇÃO. 1.
AUTOR CONCURSADO PARA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. 2.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO EXERCIDO E O CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO. 3.
POSSIBILIDADE.
DESIGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR.
CARGO DE CONTROLADOR INTERNO QUE EXIGE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS ESPECÍFICOS. 4.
DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO STJ. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) - Matheus Dias Fontana (OAB: 497596/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 10:08
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 15:11
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 08:32
Conclusos para despacho
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15/08/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:57
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 08:55
Processo Cadastrado
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12/08/2025 16:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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