05/09/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011904-26.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dionísio Bispo de Oliveira - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira.

A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação).

A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto.

Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos).

Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva.

Como mencionado, é um parâmetro, um norteador.

Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios.

Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA (OAB 452712/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Decisão Determinação
21/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:11

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
13/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:30

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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