28/08/2025 12:37

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001276-41.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Pereira de San Vicente - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de ação que versa sobre desconto supostamente indevido realizado em benefício previdenciário do(a) autor(a), com pedido de indenização por danos morais.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Seção de Direito Público, admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, processo paradigma, relacionado ao Tema 59, que trata da seguinte controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez admitido o IRDR, devem ser suspensos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do incidente, em qualquer juízo ou tribunal do Estado, até o seu julgamento definitivo.

Dessa forma, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento final do IRDR referente ao Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Anote-se o código SAJ n. 75059, no sistema, encaminhando-se os autos à fila de processos suspensos.

Após o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, insira-se o código SAJ 14985 e devolvam-me os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/07/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:13

Expedição de Carta.
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
13/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:06

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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