TJSP - 1016962-31.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016962-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Daniel Canada Gaviglia -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.
Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.
Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP) -
28/08/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 19:07
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/08/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 09:39
Julgada Procedente a Ação
-
23/07/2025 11:22
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
-
08/06/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 21:36
Juntada de Petição de Réplica
-
21/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:19
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 16:52
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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20/05/2025 16:07
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 18:59
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 16:16
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/05/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/05/2025 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
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25/04/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 10:09
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 21:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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