12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos pela ré SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar as omissões identificadas, ficando REJEITADA a preliminar de ilegitimidade passiva e INDEFERIDO o pedido de denunciação da lide, bem como CONHEÇO os embargos opostos pelos autores PAULO ROBERTO DE MOURA LOPES e DAISY THEREZINHA VINCCI LOPES, mas os REJEITO integralmente.

No mais, em complementação à decisão de fls. 784/787, DECLARO SANEADO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência, a natureza e a extensão dos danos no imóvel dos autores, incluindo a verificação de quais danos são preexistentes à obra da ré e quais surgiram ou foram agravados após o seu início; o nexo de causalidade entre a obra realizada pela ré em seu imóvel e os danos verificados no imóvel dos autores; a existência de risco iminente de desabamento, total ou parcial, do imóvel dos autores; o valor necessário para a reparação integral dos danos causados ou agravados pela obra da ré; a ocorrência de danos morais aos autores em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da respectiva compensação.

Para a elucidação dos pontos controvertidos, ratifico a necessidade de produção de prova pericial de engenharia civil complementar, pelos motivos expostos na decisão de fls. 784/787.

O ônus da prova será distribuído na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, os danos sofridos e o nexo de causalidade com a obra realizada pela ré. À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, como a preexistência dos danos como causa única e exclusiva do estado atual do imóvel, culpa exclusiva ou concorrente dos autores, ou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.

Em relação ao pedido de alteração da periodicidade do monitoramento das patologias de quinzenal para mensal, formulado pela ré e com a qual anuíram os autores, DEFIRO o requerimento.

Os relatórios de monitoramento já apresentados demonstram estabilização da estrutura após as medidas de contenção implementadas, justificando a redução da frequência do acompanhamento para 30 dias.

DEFIRO a indicação do assistente técnico ROBERTO ROLFSEN pela ré SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (fls. 804/814) e do assistente técnico LUIS ROBERTO TRIPOLONI pelos autores (fls. 816/822), bem como os respectivos quesitos apresentados pelas partes.

Mantenho a determinação de que a ré continue arcando com os custos do monitoramento mensal até ulterior deliberação, que deverá prosseguir até a conclusão dos trabalhos periciais, devendo a ré apresentar os relatórios nos autos.

Considerando a estabilização demonstrada pelos relatórios, mantenho as astreintes fixadas em R$ 1.000,00 diários apenas para o caso de descumprimento das obrigações de monitoramento e manutenção das medidas de contenção já implementadas.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)
02/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:00

Mudança de Magistrado
03/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:59

Mudança de Magistrado
21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
17/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:16

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:01

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/11/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:41

Expedição de Carta.
24/10/2024 08:40

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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