TJSP - 1005620-28.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:10
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005620-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ederson Ribeiro Rodrigues -
Vistos.
As alegações trazidas na inicial não são suficientes para infirmar, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos.
Ausentes, assim, os requisitos do artigo 300 do C.P.C., INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP) -
01/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 17:54
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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