TJSP - 1006986-73.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006986-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Hebert Ferreira da Silva -
Vistos.
Defiro a tramitação com prioridade.
Anote-se.
Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, determino ao Autor, que adite a petição inicial, para apresentar orçamento do tratamento cirúrgico pretendido, retificando-se o valor da causa, se o caso, possibilitando, assim, a aferição da competência deste juízo especializado.
Isso porque nas demandas em que se debate a concreção do direito individual à tutela da saúde, o valor da causa deve corresponder ao valor do equivalente em pecúnia do pedido formulado (valor da diária hospitalar, honorário médico para realização do procedimento cirúrgico, medicamentos, insumos, etc.).
Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Int. - ADV: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127/SP) -
02/09/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:38
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:06
Declarada incompetência
-
05/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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