TJSP - 1033594-35.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033594-35.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Milton Hage -
Vistos.
Inicialmente, acolho a emenda da inicial de fls. 106, com a alteração do valor da causa para R$ 37.306,50.
Anote-se.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP) -
28/08/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 11:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:46
Determinada a emenda à inicial
-
18/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:21
Evoluída a classe de 241 para 14695
-
15/08/2025 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006266-34.2023.8.26.0663
Luiz Gonzaga Holtz
Claudia Bonadia Arnobio Carneiro
Advogado: Bruna Evelin Menck Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 10:40
Processo nº 4006170-43.2025.8.26.0001
Renata Costa Souza
Mapfre Seguros Gerais S/A
Advogado: Vanessa Plinta Menoci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 16:55
Processo nº 1026230-45.2018.8.26.0224
Edson Barioni
Elcio Luiz Laurenti
Advogado: Jefferson Adalberto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2018 11:07
Processo nº 1047679-04.2022.8.26.0100
Junta Educacao da Convencao Batista do E...
Sung Bin Kim
Advogado: Rafael Vaz Ferreira Augusto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2022 19:12
Processo nº 0014521-93.2023.8.26.0114
Justica Publica
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Leandro Antunes Pereira de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2023 15:00