22/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013420-94.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Justina Gomes Makrakis - Condomínio Edificio Uiquend - Dave Lima Prada - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a nulidade do contrato de doação com reserva de usufruto vitalício celebrado em 26/01/2022 em favor do Condomínio Edifício Uiquend, por vício de consentimento e por ausência da forma exigida em lei para validade do negócio jurídico, conforme a fundamentação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a data da citação, nos termos da fundamentação supra; A correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos dos artigos 389e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, considero o feito extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: DANYA PIZZIGATTI FONSECA (OAB 276386/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP)
20/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 21:22

Suspensão do Prazo
18/12/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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