TJSP - 4006192-04.2025.8.26.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006192-04.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: RAFAEL DE MAIO CORREIAADVOGADO(A): DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB SP380849) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS  

Vistos.   ATENÇÃO:  COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VER ROTEIROS AUTOR E RÉU ABAIXO (DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5).

CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 1.1- PAGAR a dívida. 1.2- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos  executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 1.3- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"; OU 1.4- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 2- Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). 3- Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. 4- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem conclusos. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.                                Nos termos do Cap.

VII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 997. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.

Art. 998.

As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito  a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências.

Art. 999.

A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Advertência: 1- Nos termos do art. 329 do Código Penal (RESISTÊNCIA): Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 2- Nos termos do art. 330 do Código Penal (DESOBEDIÊNCIA): Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3- Nos termos do art. 331 do Código Penal (DESACATO): Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.                                Int.                               São Paulo, 22/08/2025.     ROTEIRO PARA O EXECUTADO .           INÍCIO DO PROCESSO: O Senhor está sendo executado na 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, conforme consta do Mandado de Citação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. .           IDENTIFICAÇÃO: No comparecimento em Juízo, as partes deverão apresentar documento de identidade com foto. .           PAGAMENTO: O Senhor está sendo citado e intimado, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 3.1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida.

OU 3.2- No prazo de 15 (dez) dias, contado da citação: 3.2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de           depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja     permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção               monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do           Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento     de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e    o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos  executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 3.2.2- OPOR embargos por escrito ou REQUERER a     designação de audiência           de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos      termos                 do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É       obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de                 embargos à       execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"; OU 3.2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os            respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão       negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor            atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente.   .           AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A audiência será realizada na SALA 321/322 ( ambas no 3º ANDAR).

Nela será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio.

Recomenda-se o comparecimento à audiência com antecedência.

Não haverá tolerância de atraso.  Se o Senhor deixar de comparecer na audiência ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado e comprovado, o processo de execução prosseguirá.

Caso a outra parte não compareça, o processo será extinto. .           ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. .           REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

Sendo o Senhor pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por preposto credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar prova de representação (Atos Constitutivos: Contrato Social, Estatuto, Ata e Carta de Preposição, se for preposto). .            DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar exceção feita às hipóteses de ausência do Exequente à audiência e de interposição de recurso. .           RECURSO: Tanto o Senhor como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos.

O recurso deverá ser apresentado por Advogado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença e mediante pagamento de preparo e porte de remessa e retorno.

Não é obrigatório que o recurso seja respondido.

Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. .           ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Se o Senhor mudar de endereço no curso do processo, comunique imediatamente seu novo endereço ao Cartório do Juizado, sob pena de considerar-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos.