29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032376-69.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Lucas Spinola Silvestre -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Lucas Spinola Silvestre contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, por manifestação expressa acostada aos autos, a parte autora formulou sua desistência.

Assim, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a desistência em apreço, declarando extinto este processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
27/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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