03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004507-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Pereira de Souza - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL TEMPORAL.

RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, INCLUINDO A VERBA “ART. 133 CE PRO LABORE CAR.

ESPEC.” RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, INCLUINDO A VERBA “ART. 133 CE PRO LABORE CAR.

ESPEC.”, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “ART. 133 CE PRO LABORE CAR.

ESPEC.” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFIRMAM QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUINDO AS EVENTUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS, EXCLUINDO-SE APENAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2.

A VERBA “ART. 133 CE PRO LABORE CAR.

ESPEC.” INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; ART. 39, § 9º. LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29/06/2016. TJSP, APELAÇÃO 0006289-08.2015.8.26.0168, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:06

Recebido o recurso
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:22

Mudança de Magistrado
29/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:03

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 15:53

Mudança de Magistrado
14/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:48

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:48

Expedição de Mandado.
11/12/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
27/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
19/10/2024 19:13

Conclusos para decisão
18/10/2024 22:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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