02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001614-90.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diorgeres de Assis Victorio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
01/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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