TJSP - 1001614-90.2025.8.26.0634
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001614-90.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diorgeres de Assis Victorio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS) -
01/09/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:52
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 15:20
Conclusos para decisão
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27/08/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/08/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/08/2025 09:43
Recebidos os autos do Outro Foro
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26/08/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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26/08/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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26/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
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22/08/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
28/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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