11/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026413-02.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Maria Madalena da Silva Vaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.

Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369).

No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único).

Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371).

Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372).

De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374).

O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378).

Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC.

Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP)
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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