03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1129638-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Fioravante Ventura Silva - Apelado: Fernando Hayoshi - Vistos, Fls. 422/436: O réu apelante, que não havia requerido o benefício da gratuidade da justiça em sede de contestação, requer a concessão da benesse nessa sede recursal aduzindo que se encontra em situação de hipossuficiência econômica agravada em razão do longo trâmite processual e das medidas executivas que impactaram diretamente a sua condição financeira e, assim, está impossibilitado de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família. É certo que a mera afirmação de hipossuficiência da parte não é suficiente para conferir direito automático ao benefício almejado.

Assim, para fins de exame da pertinência da gratuidade da justiça pleiteada, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos Arts. 99, § 2º e 932, Parágrafo único do Código de Processo Civil, traga prova da impossibilidade de arcar com as custas decorrentes deste recurso, mediante apresentação de documentos atuais, convincentes e idôneos, comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como comprovante de renda mensal dos 6 (seis) últimos meses, das declarações de imposto de renda (declaração completa, dos exercícios de 2024 e 2025), extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, faturas de cartão de crédito dos 3 (três) últimos meses e informações sobre eventuais participações societárias em empresas ou atuação como MEI (microempreendedor individual) especialmente em razão de manifestação do apelado em contrarrazões (fls. 440/442 e documentos de fls. 451/463).

No silêncio, fica indeferido o pleito, devendo a parte apelante recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

MARCIA DALLA DÉA BARONE Relator - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC) - Georgia Felix Rosatto Ferreira de Souza (OAB: 260851/SP) - 4º andar
08/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:49

Juntada de Mandado
01/04/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
11/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:29

Expedição de Carta.
06/12/2023 23:38

Suspensão do Prazo
28/11/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
23/10/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:17

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 16:21

Expedição de Mandado.
22/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 15:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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