TJSP - 1014942-73.2025.8.26.0477
1ª instância - 03 Civel de Praia Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014942-73.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lanzas - Vistos 1.
Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Nesse sentido, em ação de revisão contratual, o contrato é documento indispensável à sua propositura, pois imprescindível para exame das alegadas abusividades.
Isto posto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do contrato objeto do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Atente-se a parte autora que, mesmo em contratações digitais (como via mobile banking), o contrato é gerado eletronicamente e pode ser acessado pelo cliente.
A jurisprudência entende que a parte autora deve apresentar esse documento, pois ele contém os termos e condições que estão sendo impugnado. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP) -
04/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 08:18
Determinada a emenda à inicial
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03/09/2025 19:17
Conclusos para despacho
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21/08/2025 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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