03/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000694-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Usecorp Ltda - Jose Alvanir da Cunha Gusmao - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar extinto o Contrato de Locação de Equipamento n. 2224 (fls. 44/50) determinando, por conseguinte, a devolução, pelo réu à autora, do equipamento locado ("Duplicador Ricoh DX2330"), no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação específica em fase de execução (Súmula n. 410 do E.

Superior Tribunal de Justiça), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, em princípio, a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos (artigo 500 do Código de Processo Civil), cabendo à autora indicar o local para devolução; (2) condenar o réu a pagar à autora os valores correspondentes aos aluguéis vencidos nos meses de 20.3.2024, 20.5.2024, 20.6.2024, 20.7.2024, 20.8.2024, 20.9.2024, 20.10.2024 e 20.12.2024 (fl. 3), bem como os aluguéis vencidos a partir de janeiro de 2025 e que se vencerem até a efetiva devolução do equipamento, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar das datas dos respectivos vencimentos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir das datas dos respectivos vencimentos, de acordo com as seguintes taxas: (b.1) conforme taxa contratual ou, à falta desta, à razão de 1% ao mês até 29.8.2024 (artigos 397 e 406 do Código Civil, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e artigo 161, § 1º, do CTN); (b.2) a partir de 30.8.2024, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Em que pese a sucumbência recíproca, porque a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: BARBARA CRISTINA GARDENGHI (OAB 201547/SP), OLIVIA CARREIRA GUSMÃO (OAB 123993/RS)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 18:19

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:35

Expedição de Carta precatória.
07/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:02

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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