TJSP - 1005470-70.2023.8.26.0266

1ª instância - 03 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THAYNA SABINO RIBEIRO

OAB: 459632/SP

CPF *55.***.*67-52

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 10:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/03/2024 21:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 04:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 21:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:22

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 13:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/11/2023 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 15:32

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2023 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 19:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 20:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 12:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/08/2023 07:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thayna Sabino Ribeiro (OAB 459632/SP) Processo 1005470-70.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Maria Fernanda de Lima Farias, Gustavo Henrique de Lima Machado -

    Vistos.

    Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores.

    Anote-se.

    Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

    In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de página 18, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante.

    O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil.

    Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada.

    Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias.

    Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do réu ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

    A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 16:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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