TJSP - 0001379-54.2025.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001379-54.2025.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: MARIA GORETTI DA SILVA LIMA - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FATURAS COM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA.

AFASTADA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS LEITURAS DO HIDRÔMETRO.

REVISÃO DAS COBRANÇAS PARA 10 M³.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E A CONDENOU A REVISAR AS FATURAS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2024, LIMITANDO O CONSUMO A 10 M³, COM NOVA DATA DE VENCIMENTO E SOB PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DAS FATURAS COM CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SENDO VEDADAS APENAS PERÍCIAS COMPLEXAS PELA LEI Nº 9.099/95.4- A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS LEITURAS DO HIDRÔMETRO E DA COMPATIBILIDADE DO CONSUMO COM O HISTÓRICO DA UNIDADE PODE SER FEITA POR PROVA DOCUMENTAL E APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (CPC, ART. 375).5- É DEVER DA CONCESSIONÁRIA AFERIR E MANTER SEUS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL DEFEITO.6- NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, VIII).7- O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA MÉDIA MENSAL DE ATÉ 10 M³, SENDO QUE, NOS MESES IMPUGNADOS, HOUVE REGISTROS DE 35 M³ E 47 M³, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.8- A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES NEM TENTATIVA EFETIVA DE VISTORIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PRINTS SISTÊMICOS INSUFICIENTES.9- O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR SUA ESSENCIALIDADE, DEVE SER PRESTADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO (CDC, ART. 22), SENDO ABUSIVA A COBRANÇA POR CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA HISTÓRICA SEM PROVA DE REGULARIDADE.10- A LIMITAÇÃO DAS FATURAS A 10 M³ É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CORRESPONDENDO AO CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO DA UNIDADE E EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.11- JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE, DIANTE DE CONSUMO EXCESSIVO SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, A COBRANÇA DEVE SER AJUSTADA À MÉDIA HISTÓRICA (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0010200-39.2024.8.26.0224 E RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002149-54.2024.8.26.0510).IV.

DISPOSITIVO E TESE12- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE A MATÉRIA POSSA SER RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM.2- A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DESSA PROVA.3- O CONSUMO DE ÁGUA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A REVISÃO DAS FATURAS PARA O CONSUMO MÉDIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º E 55; CPC, ARTS. 375 E 373, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0010200-39.2024.8.26.0224, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002149-54.2024.8.26.0510, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 08.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607