03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Edgley Alves Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

IMPOSTO DE RENDA.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR POLICIAL MILITAR A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 16/10/2020. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA POR POLICIAL MILITAR A TÍTULO DE DEJEM, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013, CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020 E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) N. 0000045-73.2021.8.26.9053. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000045-73.2021.8.26.9053 FIXA QUE A DEJEM, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONSTITUINDO VANTAGEM PROPTER LABOREM E VOLUNTÁRIA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463 DO STJ. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NÃO PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS NEM ALTERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA DEJEM IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM É INCONSTITUCIONAL E NÃO MODIFICA SUA NATUREZA JURÍDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL/SP N. 1.227/2013; LEI ESTADUAL/SP N. 17.293/2020; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL N. 0000045-73.2021.8.26.9053, REL.

DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1008190-48.2023.8.26.0609, REL.

ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 28/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1027911-05.2023.8.26.0053, REL.

HENRIQUE DADA PAIVA, J. 28/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:33

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:12

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:10

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:47

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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