26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1048052-91.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Lúcia de Campos Fogaça - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap -

Vistos.

Nestes autos a parte autora recorre da sentença de improcedência, pedindo a reforma dela para que seja determinada a devolução dos valores em dobro, e para que haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ser ele in re ipsa.

Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), publicado em 12/06/2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, foi determinado o sobrestamento dos processos em curso (Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido).

Nesse passo, deve-se observar o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.512/2024, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece que pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos originários e recursos de apelação não suspensos/não sobrestados distribuídos aos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.

Ante o exposto, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 17:59

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2024 05:45

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 07:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:16

Expedição de Carta.
25/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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