05/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002516-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Renato Fernandes Gomes Godinho - Raimundo Agostinho de Souza de Carvalho - - Adelia Maria da Silva Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 46/48, já cumprida com a imissão do autor na posse do imóvel objeto da matrícula nº 46.317, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, situado na Rua Operária, nº 37/39, apartamento nº 05, Macuco, Santos/SP; condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de taxa de ocupação pelo período de 22 de janeiro de 2025 a 30 de maio de 2025, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da venda do imóvel (R$ 168.888,29), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde os vencimentos (a partir do final de janeiro de 2025) e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil), desde a citação (27/02/2025); condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcir ao autor os valores comprovadamente pagos a título de IPTU, eventuais despesas condominiais e outras contas de consumo (água, energia elétrica) incidentes sobre o imóvel, relativos ao período entre a data da compra e venda (18/12/2024) e a efetiva desocupação (30/05/2025), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil), desde a citação (27/02/2025).

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de três quartos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e do art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado serem eles beneficiários da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Ainda, condeno o requerente ao pagamento de um quarto das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor perseguido a título de taxa de ocupação e o valor fixado, nos termos do art. 85 §2º do CPC. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 05:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:10

Juntada de Mandado
10/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:37

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:45

Juntada de Decisão
14/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:54

Juntada de Mandado
12/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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