03/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000052-02.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Claudio Rodrigues da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA EM FACE DO DETRAN-SP.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO (ART. 355, I, CPC).

PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA CONSTATOU ADULTERAÇÃO NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO MOTOR DO VEÍCULO, FATO OBJETIVO QUE INVIABILIZA A REGULARIZAÇÃO.

DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO ALTERARIAM A CONCLUSÃO PERICIAL.

A BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO OU A ORIGEM SUCESSÓRIA DO AUTOMÓVEL NÃO AFASTAM A IRREGULARIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN: VEÍCULOS COM ADULTERAÇÃO NÃO PODEM SER REGULARIZADOS OU TRANSFERIDOS, EM PROTEÇÃO À SEGURANÇA COLETIVA.

INVIÁVEL A REGRAVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL.

CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELO REQUERENTE DECORREM DE ATO DE TERCEIRO, SEM QUE ISSO AUTORIZE SOLUÇÃO DIVERSA.

A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 114, § 2º) CONDICIONA A REMARCAÇÃO DO MOTOR À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E À COMPROVAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.

O LAUDO DO IC IDENTIFICOU A ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR E CONSTATOU QUE A GRAVAÇÃO ESTAVA FORA DOS PADRÕES, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETERMINAR A NUMERAÇÃO ORIGINAL.

A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REMARCAÇÃO, POIS A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGE A IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO MOTOR ORIGINAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER OBRIGADA A AUTORIZAR A REMARCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUJO NÚMERO DO MOTOR ESTEJA ADULTERADO SEM A IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. 2.

A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ORIGINAL DO MOTOR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO VEICULAR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 114, § 2º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 38 E ART. 55, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.298.052/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2017; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.483.373/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.02.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000891-13.2020.8.26.0322, REL.

DES.

OSVALDO MAGALHÃES, J. 27.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0372911-25.2009.8.26.0000, REL.

DES.

NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 13.02.2012 SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jecson Silveira Lima (OAB: 225991/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:26

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:15

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:07

Distribuído por sorteio
17/06/2025 16:18

Processo Cadastrado
16/06/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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