03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015934-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Regina de Souza Fidencio - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RAZÕES DE DECIDIR O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, SERVINDO COMO COMPLEMENTO À REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. A GDPI, EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, TINHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É DE RIGOR, CONFORME PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 62.500/2017, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, ART. 3º, LEI 9.099/95, ART. 46, LEI N. 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J.

EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1002258-56.2023.8.26.0358, REL.

PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 01/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008520-97.2024.8.26.0451, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:41

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:12

Julgado Virtualmente
23/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:12

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 19:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:31

Processo Cadastrado
08/08/2025 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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