TJSP - 0004427-97.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004427-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricia Pascoalina de Oliveira - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento em parte ao recurso.
Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
ASTREINTES.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
COBRANÇA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTES DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A PARTE EXEQUENTE ALEGA QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA IMEDIATA, O QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ENTENDENDO QUE O EXAME FOI REALIZADO EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO, E QUE A MULTA NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, E (II) SE A COBRANÇA DAS ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA E NOS TERMOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA OCORREU COM UM ATRASO DE 8 (OITO) DIAS, O QUE CONFIGURA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, VISTO QUE O EXAME FOI SOLICITADO EM "CARÁTER DE URGÊNCIA".4.
A PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ERA ÔNUS DA PARTE EXECUTADA, SENDO A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO À PARTE EXEQUENTE CONSIDERADA "PROVA DIABÓLICA".5.
A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO, APLICADA NA DECISÃO QUE FIXOU A TUTELA DE URGÊNCIA, É RAZOÁVEL E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS DE DESCUMPRIMENTO.6.
A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 2.000,00 NÃO PODE SER APLICADA, POIS A DECISÃO QUE A FIXOU FOI PUBLICADA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO.7.
O ARTIGO 523, § 1º, DO CPC NÃO É APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE ASTREINTES, POIS ESTAS POSSUEM CARÁTER COERCITIVO E ADMOESTATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE EM ATRASO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. 2.
A PROVA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO É ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 3.
O ARTIGO 523, § 1º, DO CPC NÃO INCIDE SOBRE A EXECUÇÃO DE ASTREINTES. 4.
EM CASO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, A NOVA PENALIDADE SOMENTE É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Henrique de Oliveira (OAB: 388848/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar -
28/02/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 18:32
Baixa Definitiva
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28/02/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/01/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:20
Julgamento
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27/01/2025 19:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/07/2024 16:21
Conclusos para decisão
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04/07/2024 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/07/2024 11:31
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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02/07/2024 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/06/2024 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/06/2024 13:57
Conclusos para decisão
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11/06/2024 11:57
Distribuído por sorteio
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06/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/06/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/05/2024 10:15
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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